Projetos de Emenda à Lei Orgânica

Altera a redação do § 1º e acrescenta o § 1º-A ao art. 133-A da Lei Orgânica do Município de Imbituba, para dispor separadamente sobre as…

Altera a redação do § 1º e acrescenta o § 1º-A ao art. 133-A da Lei Orgânica do Município de Imbituba, para dispor separadamente sobre as emendas impositivas individuais e de bancada, retirando a obrigatoriedade de destinação de percentual das emendas de bancada para ações e serviços públicos de saúde.

29/07/2025 · Publicação do Projeto