Projetos de Leis Complementares
2 registrada(s) desde o início do mandato, conforme a Câmara Municipal de Imbituba.
Dispõe sobre a extensão do auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, aos Vereadores da Câmara Municipal de Imbituba, e acrescenta o…
Dispõe sobre a extensão do auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, aos Vereadores da Câmara Municipal de Imbituba, e acrescenta o Art. 4-A e altera o valor do benefício previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 4.498, de 23 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Imbituba, e dá outras providências.
06/10/2025 · Sancionada/Promulgada (LEI COMPLEMENTAR N° 5630, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.)
Fonte oficial ↗Institui a concessão de auxílio-saúde, de caráter indenizatório, aos servidores públicos efetivos (ativos e inativos), ocupantes de cargo…
Institui a concessão de auxílio-saúde, de caráter indenizatório, aos servidores públicos efetivos (ativos e inativos), ocupantes de cargos em comissão e vereadores da Câmara Municipal de Imbituba, e dá outras providências.
06/10/2025 · Sancionada/Promulgada (LEI COMPLEMENTAR N° 5631, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.)
Fonte oficial ↗