Requerimentos

REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, a revogação imediata ou a adequação do Decreto Municipal nº 200, visando…

REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, a revogação imediata ou a adequação do Decreto Municipal nº 200, visando sanar o excesso de poder regulamentar e adequar a norma aos ditames da Lei Complementar nº 5.155/2020.

18/08/2026 · Respondida (Protocolo: [ 1711 / 2026 ] - OFÍCIO N.º 73/2026)

Requer a convocação do Secretário Municipal de Educação, Esporte e Juventude para comparecer à Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 202…

Requer a convocação do Secretário Municipal de Educação, Esporte e Juventude para comparecer à Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2026, a fim de prestar esclarecimentos sobre a minuta de projeto de lei que trata da criação do cargo de auxiliar escolar na rede municipal de ensino.

22/04/2026 · Encaminhada via Ofício (Oficio N.º 219/2026)

Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar a fiscalização das empresas contratadas por meio da lic…

Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar a fiscalização das empresas contratadas por meio da licitação que estavam com o sistema de aferição de horas trabalhadas (horímetro) fraudados, de forma a marcar horas a mais do que as efetivamente trabalhadas, gerando prejuízo à administração pública municipal e a manipulação de orçamentos em licitações da prefeitura de Imbituba no ano de 2023, no âmbito da Secretaria de Obras, notadamente o objeto ou serviço adquirido, o processo administrativo que autorizou o fornecimento dos serviços, os valores pagos, a comprovação da entrega ou da prestação do serviço, quem são os servidores responsáveis pelo recebimento ou fiscalização, se as horas prestadas corresponde aos preços praticados em mercado, se há envolvimento de agentes políticos, ainda que por ação, omissão ou negligência na tomada de medidas ou participação direta ou indireta, considerando a Operação da Policial Civil deflagrada na cidade de Imbituba em junho de 2023, denominada "OPERAÇÃO OURIMETRO" que acabou desnudando desvios de bens públicos ou de pagamento de serviços não prestados, fato amplamente divulgado na imprensa local.

28/04/2025

Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar o desvio de saibro e manipulação de orçamentos em licit…

Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar o desvio de saibro e manipulação de orçamentos em licitações da prefeitura de Imbituba no ano de 2024, no âmbito da Secretaria de Obras, notadamente o objeto ou serviço adquirido, o processo administrativo que autorizou o fornecimento do material, os valores pagos, a comprovação da entrega ou da prestação do serviço, quem são os servidores responsáveis pelo recebimento ou fiscalização, se as cotações de preço corresponde aos preços praticados em mercado, se há envolvimento de agentes políticos, ainda que por ação, omissão ou negligência na tomada de medidas ou participação direta ou indireta, considerando a Operação da Policial Civil deflagrada na cidade de Imbituba em janeiro de 2025, denominada "OPERAÇÃO CASTELO DE BARRO" que acabou desnudando desvios de bens públicos ou de pagamento de serviços não prestados, fato amplamente divulgado na imprensa local.

09/03/2025

Requer a instituição de Comissão Especial dos Limites Territoriais do Município de Imbituba/SC.

Requer a instituição de Comissão Especial dos Limites Territoriais do Município de Imbituba/SC.

03/02/2025

Requer a instituição de Comissão Especial destinada a analisar as obras complementares da duplicação da BR-101, no trecho de Imbituba: pa…

Requer a instituição de Comissão Especial destinada a analisar as obras complementares da duplicação da BR-101, no trecho de Imbituba: passarelas, vias marginais, drenagem pluvial, baias para parada de ônibus, abrigos de passageiros, junto à Concessionária CCR Via Costeira, ANTT e Prefeitura Municipal.

03/02/2025